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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2714
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.170201-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DE PREFERÊNCIA
DECADÊNCIA
DEPÓSITO
PRAZO
IMÓVEL RURAL
MÓDULO RURAL
DIVISIBILIDADE
ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL
INAPLICABILIDADE
ADQUIRENTE CONDÔMINO |
| Data: | 15-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito de preferência. Decadência. Depósito. Prazo. Imóvel rural. Módulo rural. Divisibilidade.
Inaplicabilidade do art. 504 do Código Civil. Adquirente condômino. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.170201-1/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Rafael Freire de Melo Neto - Apelados: Maria Zena Gomes Mello e outro - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2714 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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