REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL DOAÇÃO AOS FILHOS COM RESERVA SEPARAÇÃO CONJUGAL USUFRUTO NÃO USO EXTINÇÃO
Data:
23-Fev-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação de reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva. Separação conjugal. Usufruto. Não uso. Extinção.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.071542-2/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: José Eugênio Angélico - Apelados: Maria da Graça Teixeira Lima e outro - Relator: DES. FÁBIO MAIA VIANI
