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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2741
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
IPTU E TCR
IMÓVEL INEXISTENTE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
NULIDADE
ACOLHIMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| Data: | 9-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios.
Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Clarice Andrade Pedra - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2741 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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