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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2745
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAIS E APOSENTADORIA
ALUNO APRENDIZ
ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE
RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
AUTOR
ÔNUS DA PROVA |
| Data: | 23-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Pleito. Contabilização, para fins de adicionais e aposentadoria, de tempo de serviço prestado por aluno-aprendiz em escola pública profissional. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet. Direito reconhecido pela Administração Pública, que, posteriormente, reviu seu ato, tornando sem efeito a concessão do primeiro quinquênio
da autora. Ausência de comprovação de retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, ainda que se admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar etc. Ônus que se imputa ao autor. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sandra de Fátima Deslandes - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2745 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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