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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2750
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO À SAÚDE
VAGA EM CTI
INTERNAÇÃO REGULADA PELO ESTADO
SUS FÁCIL
REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO
OMISSÃO DO ESTADO
PACIENTE INTERNADO EM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE |
| Data: | 23-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Vaga em CTI. Internação regulada pelo Estado. Requerimento do Município através do SUS Fácil. Omissão do Estado. Paciente internado em Pronto Atendimento Municipal (PAM). Ilegitimidade ativa ad causam. Impossibilidade de a Procuradoria do Município representar o paciente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: Município de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: José Antônio da Silva - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2750 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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