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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2755
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.311207-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Pessoa jurídica
Responsabilidade tributária
Redirecionamento
Pessoa dos sócios
Empresa não localizada
Atividades
Suspensão
Dissolução irregular
Inclusão no polo passivo |
| Data: | 30-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa dos sócios. Empresa não localizada. Suspensão das atividades. Dissolução irregular. Inclusão
no polo passivo. Decisão reformada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.311207-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravada: WD Empreendimentos Imobiliários Com. Ltda. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2755 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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