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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2756
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Embargos à execução fiscal
IPTU
Taxa de coleta de resíduos
Cobrança
Guia de recolhimento
Notificação pessoal
Desnecessidade
Não recebimento da guia
Ausência de prova
Notificação por edital |
| Data: | 23-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos. Guia de recolhimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prova quanto ao não recebimento da guia.Notificação por
edital. Possibilidade. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Lotus Empreendimentos Participações S/A - Relatora: DESª. SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2756 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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