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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2758
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EX-PREFEITO
LEI Nº 8.429/92
APLICABILIDADE
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
IMPROBIDADE CARACTERIZADA |
| Data: | 23-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Lei nº 8.429, de 1992. Aplicabilidade. Ausência de prestação de contas. Improbidade caracterizada. Suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e multa civil. Sanção devida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Sinval Soares Leite - Apelado: Município de Claro dos Poções - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2758 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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