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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2759
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORA MUNICIPAL
ATO DE TRANSFERÊNCIA
MOTIVAÇÃO DESARRAZOADA E ILEGÍTIMA
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 26-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidora municipal. Ato de transferência desvirtuado de sua real motivação. Ilegalidade. Abuso de poder configurado. Concessão da ordem postulada. Manutenção do julgado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0105.05.141570-8/002 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Lúcia
Helena Moreira - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Educação de Governador Valadares - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2759 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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