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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2767
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.06.052712-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO CAUTELAR
ARROLAMENTO DE BENS
ENCERRAMENTO
SIMPLES REFERÊNCIA
REQUISITOS ESSENCIAIS
INOBSERVÂNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA |
| Data: | 18-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cautelar. Arrolamento de bens. Processual civil. Encerramento do processo mediante simples e vaga referência. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública.
Nulidade da sentença, de ofício. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.06.052712-1/001 -
Comarca de Cataguases - Apelante: M.D.M. - Apelado: D.C.D.M. - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2767 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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