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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2769
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SENTENÇA CITRA PETITA
NÃO CARACTERIZAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
PAGAMENTO DE FGTS
VERBA NÃO DEVIDA
ARTS. 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 16-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Sentença citra petita. Não caracterização. Administrativo. Contrato temporário. Natureza jurídica de contrato administrativo. Servidor público. Contrato temporário de prestação de serviço.
Pagamento de FGTS. Verba não devida. Aplicabilidade do disposto nos arts. 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001 -
Comarca de Mateus Leme - Apelante: Leonardo
Christhiano Androciolli - Apelado: Município de Juatuba - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2769 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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