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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2770
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
NOMEAÇÃO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 25-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas
previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. Iminência do término do prazo de validade do concurso. Não convocação do impetrante. Ato coator. Existência. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001 -
Comarca de Caxambu - Apelante: Gentil Cassiano Pereira - Apelado: Município de Caxambu - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Caxambu - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2770 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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