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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2771
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.012955-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Crédito tributário
Parcelamento
Débito fiscal
Suspensão da exigibilidade
Extinção do processo |
| Data: | 18-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção do processo. Impossbilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.012955-3/001 (em
conexão com a de nº 1.0051.06.017013-4/001) -
Comarca de Bambuí - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Com Chaves Dias Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2771 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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