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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2774
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
LEI ESTADUAL Nº 14.694/03
NATUREZA PROPTER LABOREM
EXTENSÃO A SERVIDORA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE |
| Data: | 14-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Prêmio por produtividade. Lei Estadual nº 14.694/03. Natureza propter laborem. Extensão a servidora no período de gozo de licença maternidade. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aline Ferreira Côrtes Estevanato e outras - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2774 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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