Alimentos Fixação Espólio Obrigação não constituída antes da morte do devedor Impossibilidade
Data:
4-Fev-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Direito de família. Apelação. Fixação de alimentos. Espólio. Obrigação não constituída antes da morte do de cujus. Impossibilidade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.632850-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: P.R.E.P. - Apelado: Espólio de L.P.X.O., representado pelo inventariante A.C.C.O. - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
