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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2777
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.591791-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
TAXA
CRITÉRIO DE RATEIO
CONVENÇÃO
VALIDADE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |
| Data: | 24-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Consignação em pagamento. Taxas de condomínio. Critério de rateio. Convenção. - A Convenção de Condomínio aprovada e registrada pelos então proprietários, malgrado a maioria das unidades seja da
construtora, é válida e eficaz quanto à forma de cálculo da taxa de condomínio para os imóveis da construtora, enquanto não comercializados; assim, a cobrança em
desacordo com a Convenção é nula, e legítima é a consignação da taxa de condomínio calculada em conformidade com a Convenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.591791-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Becker
Construcões e Comércio Exterior Ltda. - Apelado: Condomínio do Edifício La Terre - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2777 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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