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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2779
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
COOBRIGADAS
PRESCRIÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA
EMPRESA EXECUTADA
CITAÇÃO
VALIDADE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ART. 125, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
INCLUSÃO DAS SÓCIAS
PRECEDENTE DO STJ |
| Data: | 14-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição em relação às coobrigadas. Inocorrência. Citação válida da empresa executada. Interrupção da prescrição. Art. 125, III, do CTN. Inclusão das sócias.
Possibilidade. Precedente do STJ. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.07.369424-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravada: Ressete Telecomunicações Ltda. - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2779 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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