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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2784
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Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076- 5/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO DANO MORAL DANO MATERIAL TUTELA ANTECIPADA REDE DE ESGOTO REPARO IMEDIATO VIABILIDADE TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA REQUISITO DO ART. 273 DO CPC AUSÊNCIA |
Data: | 9-Mar-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Reparo imediato de rede de esgoto. Impossibilidade. Viabilidade técnica não evidenciada.
Ausência de requisito do art. 273 do CPC. |
Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076-
5/001 - Comarca de Alfenas - Agravante: COPASA - Cia. de Saneamento de Minas Gerais S.A. - Agravados: Israel Domingues Silva e outros - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2784 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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