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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2784

Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076- 5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
TUTELA ANTECIPADA
REDE DE ESGOTO
REPARO IMEDIATO
VIABILIDADE TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA
REQUISITO DO ART. 273 DO CPC
AUSÊNCIA
Data: 9-Mar-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Reparo imediato de rede de esgoto. Impossibilidade. Viabilidade técnica não evidenciada. Ausência de requisito do art. 273 do CPC.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076- 5/001 - Comarca de Alfenas - Agravante: COPASA - Cia. de Saneamento de Minas Gerais S.A. - Agravados: Israel Domingues Silva e outros - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2784
ISSN: 0447-1768
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