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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2785
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONVERSÃO DO RITO EM ORDINÁRIO
ATO DE OFÍCIO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
VIOLAÇÃO |
| Data: | 25-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer, fundada em termo de ajustamento de conduta. Conversão do rito em ordinário. Ato de ofício. Violação ao devido processo legal. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647-
7/001 - Comarca de Itaúna - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: João Batista de Rezende - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2785 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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