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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2786
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.065007-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO ADMINISTRATIVO
FALTA DISCIPLINAR
COMISSÃO PROCESSANTE
COMPOSIÇÃO
SERVIDORES NÃO EFETIVOS
INEXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERVIDORES EFETIVOS |
| Data: | 16-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo administrativo. Comissão processante. Falta disciplinar. Composição. Servidores não efetivos. Inexistência no Município de servidores efetivos. Possibilidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.065007-6/002 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Richard Vieira da Silva - Apelado: Município de Santa Cruz de Minas - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2786 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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