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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2789
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0058.05.018376-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Direitos autorais
Evento carnavalesco
Praça pública
Execução de obras musicais
Pagamento devido |
| Data: | 21-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direitos autorais. Ação de cobrança. Carnaval. Praça pública. Incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0058.05.018376-1/001 - Comarca de Três Marias - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Três Marias - Apelante: Município de Três Marias - Apelado: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
Litisconsorte: L. G. Amaral Ltda. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2789 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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