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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2791
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
LEI MUNICIPAL
DESAFETAÇÃO DE PARTE DE VIA PÚBLICA
PERMUTA COM PARTICULAR |
| Data: | 19-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação popular. Lei municipal. Desafetação de parte de via pública. Permuta com particular. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156-
2/001 - Comarca de Itanhandu - Agravante: Município de Itanhandu - Agravado: Ellisson Filadelfo Lopes - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2791 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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