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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2794
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.744234-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
QUANTIA CERTA
AUSÊNCIA
SENTENÇA ILÍQUIDA
ARTS. 475-A E 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICABILIDADE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
NECESSIDADE |
| Data: | 24-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Requisito de liquidez não observado. Liquidação de sentença necessária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.744234-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MGDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelados: Alice de Castro Pinto Coelho e outro - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2794 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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