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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2796
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO
REGISTRO CIVIL
ATO JURÍDICO PERFEITO
ANULAÇÃO
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
AUSÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 27-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Direito de Família. Ação negatória de
paternidade c/c anulatória de registro de nascimento.
“Adoção à brasileira” caracterizada. Ato jurídico perfeito.
Ausência de vício. Pedido improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: L.M. - Apelado: B.P.R.O.M., representado pela mãe C.R.O. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2796 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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