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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2798
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO DE COBRANÇA
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU
OPÇÃO DO CONSUMIDOR
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA
DECLINAÇÃO EX OFFICIO
VEDAÇÃO |
| Data: | 16-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ajuizamento da demanda no domicílio do réu. Opção do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação ex officio. Vedação. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703-
6/000 - Comarca de Visconde do Rio Branco -
Suscitante: Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude e Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2798 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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