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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2799
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
NUBENTES BRASILEIROS
CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR
EFICÁCIA
AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO NACIONAL
PRAZO
REGISTRO CIVIL
TRANSCRIÇÃO
AÇÃO ANULATÓRIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
SEPARAÇÃO DE FATO
UNIÃO ESTÁVEL
DISSOLUÇÃO
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
IRRELEVÂNCIA |
| Data: | 15-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Família. Apelação. Ação anulatória de transcrição em cartório brasileiro de casamento celebrado no exterior. Decisão judicial anterior de dissolução de união
estável entre as mesmas partes. Irrelevância. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Miguel Virgílio Marçal de Souza - Apelada: Luciana Carla Marçal de Souza - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2799 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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