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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2805
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.260881-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Filiação socioafetiva
Reconhecimento post mortem
Art. 1.593 do Código Civil/2002
Possibilidade jurídica do pedido |
| Data: | 3-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de Família. Ação declaratória de filiação socioafetiva póstuma. Garantia prevista no ordenamento. Art. 1.593 do Código Civil. Possibilidade jurídica do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.260881-2/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: L.R.O. - Apelado: Espólio de S.M., representado pelo inventariante E.P. - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2805 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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