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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2806
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.218137-5/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | APOSENTADORIA
ANULAÇÃO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
INOBSERVÂNCIA
DECURSO DE PRAZO
DECADÊNCIA
APLICABILIDADE |
| Data: | 15-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Ato de aposentadoria. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Decorridos mais de cinco anos. Decadência. Sentença
reformada parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.06.218137-5/003 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Guineramira Guedes Siman e outros - Relator: DES. CARREIRA MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2806 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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