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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2808
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.175333- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PARTILHA DE BENS
UNIÃO ESTÁVEL
DECLARAÇÃO DE POBREZA
REQUISITO ESSENCIAL
ATENDIMENTO
PATRIMÔNIO COMUM
VALOR ELEVADO
ACOLHIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO |
| Data: | 3-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza apresentada. Valor da causa. Pedido de partilha de bens. Correspondência com o proveito econômico pretendido. Citação. Expedição de ofícios. Questões prejudicadas. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.175333-
7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: A.P.G.A. - Agravado: A.G.L.T. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2808 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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