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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2811
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
IMÓVEL
COMPRA E VENDA
ARRAS
CLÁUSULA PENAL
CUMULAÇÃO
ACESSÃO
INDENIZAÇÃO
RETENÇÃO |
| Data: | 3-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Arras. Cláusula penal. Cumulação. Acessão. Indenização. Retenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001 -
Comarca de Araguari - Apelantes: 1º) GPS Loteadora Ltda. - 2º) Luciano Guilherme da Silva - Apelados: GPS Loteadora Ltda., Luciano Guilherme da Silva - Relator:
DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2811 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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