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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2814
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Cohab
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLEMENTO
RESCISÃO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 24-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cohab. Reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais. Restituição de parcelas e indenização de benfeitorias.
Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.057315-7/001 -
Comarca de Santa Luzia - Apelante: Cohab MG/Cia. de Habitação de Minas Gerais - Apelados: Irismar Pereira dos Santos e outra, representados pelo Curador Especial José Maria Carvalho - Relator: DES. ALBERTO VILAS
BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2814 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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