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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2815
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0210.08.052703- 4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÂMARA MUNICIPAL
PERSONALIDADE JURÍDICA
INEXISTÊNCIA
INTERESSE RECURSAL
RECONHECIMENTO
CAPACIDADE PROCESSUAL
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 17-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional. Resolução editada pela Câmara Municipal. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Câmara Municipal.
Interesse recursal. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0210.08.052703-
4/002 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravante: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - Agravado:Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2815 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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