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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2820
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.06.021914-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Separação judicial
Alimentos
Guarda
Partilha de bens
Valor
Critério de fixação |
| Data: | 13-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de separação judicial. Gratuidade de justiça requerida na apelação. Princípio constitucional do acesso amplo à Justiça. Alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor. Valor. Arbitramento confirmado. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.06.021914-8/001 -
Comarca de São Francisco - Apelante: P.D.M. -
Apelado: E.M.A.M. - Relator: DES. CAETANO LEVI
LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2820 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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