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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2821
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.04.009499-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCIOSIDADE IMPOSTA POR AGENTES POLÍTICOS
VENCIMENTOS RECEBIDOS
PREJUÍZOS AO ERÁRIO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
VIOLAÇÃO |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios
da Administração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.04.009499-4/001 -
Comarca de Paraopeba - Apelantes: José Antônio de Matos e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2821 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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