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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2827
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de drogas
Informante
Alerta de único traficante sobre a aproximação de policiais
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 24-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 37 da Lei 11.343/06. Alertar grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas. Informante de traficante isolado. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.245910-4/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Elizangela Fernandes de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2827 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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