|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2828
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
ISS
Lançamento a menor
Procedimento administrativo-tributário em curso
Não constituição definitiva do crédito tributário
Súmula 24 do STF
Efeito vinculante
Eficácia erga omnes
Ausência de justa causa
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 28-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra a ordem tributária. Pendência de processo administrativo visando à constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24. Atipicidade
da conduta. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001 -
Comarca de Ponte Nova - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Sérgio Moreira de Souza, José Luiz de Souza, Andrea Moreira de Souza, Alexandre Moreira de Souza, José Moreira de Souza Filho e outro, Celina Moreira de Souza - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2828 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
