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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2831
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Agressão recíproca
Provas
In dubio pro reo
Utilização dos meios necessários para defesa própria
Excludente de ilicitude
Legítima defesa
Caracterização
Absolvição |
| Data: | 17-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rafael Paulino de Aguiar Coelho - Vítima: Mauro da Silva Gusmão - Relator.
DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2831 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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