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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2833
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.10.028165-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Concurso de agentes
Arma de fogo
Apreensão e perícia
Inexistência
Majorante
Não incidência
Grave ameaça contra pessoa
Ação única
Vítimas distintas
Patrimônios diversos
Concurso formal
Crime único
Inexistência
Pena-base
Redução
Prática de novo crime antes do trânsito em julgado de sentença
Reincidência
Não configuração
Regime de cumprimento de pena
Fixação
Regime semiaberto |
| Data: | 8-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes devidamente caracterizado. Arma de fogo não apreendida e não periciada. Decote da majorante. Crime único. Não ocorrência. Concurso formal caracterizado. Penasbases
exacerbadas. Reduções. Reincidência não constatada. Decote. Regime carcerário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.10.028165-1/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Dalmir Climaco da Silva, 2º) Adalberto Aparecido Meles - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2833 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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