|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2834
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Empréstimo
Intenção de restituição
Declaração da vítima
Testemunha
Crime consumado
Pena restritiva de direitos
Prestação de serviços à comunidade
Prestação pecuniária
Condições econômicas
Isenção do pagamento
Inadmissibilidade |
| Data: | 3-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Decote das penas restritivas impostas. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001
- Comarca de Tombos - Apelante: Gastão Nunes de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2834 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
