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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2835
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Associação para o tráfico
Desclassificação do crime
Posse de droga para consumo pessoal
Possibilidade
Depoimento de policiais militares
Denúncias anônimas
Indícios e presunções
Ausência de prova da finalidade mercantil da droga
Alvará de soltura
Prestação de serviços à comunidade
Custas
Isenção
Suspensão do pagamento |
| Data: | 12-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas.
Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Ausência de provas sobre a finalidade da droga. Associação ao tráfico. Não configuração. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001
- Comarca de Patrocínio - Apelantes: 1º) Wellington Amorim Ferreira, 2º) Michel Higor Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2835 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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