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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2836
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o idoso
Art. 102 da Lei 10.741/03
Apropriação de rendimentos
Vítima maior de 60 anos
Prova documental
Ausência
Delito não configurado
Nova definição jurídica
Apropriação indébita
Privilégio
Reconhecimento |
| Data: | 10-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estatuto do Idoso.
Apropriação de valores monetários. Vítima maior de 60 anos. Ausência de comprovação da idade. Nova definição jurídica. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Privilégio. Reconhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001
- Comarca de Itumirim - Apelante: Sílvio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2836 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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