|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2837
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Intermediação de aquisição e venda de carteira nacional de habilitação falsa
Autoria
Materialidade
Prova
Teoria monista
Coautoria
Caracterização |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Intermediação na venda de CNH falsa. Aplicação da regra do art. 29 do CP. Prova suficiente. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Joselito dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2837 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
