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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2839
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.544758-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto majorado
Repouso noturno
Fixação da pena
Agravante e atenuante
Circunstâncias de caráter subjetivo
Reincidência e confissão espontânea
Compensação
Art. 67 do Código Penal
Regime de cumprimento da pena
Réu reincidente
Pena inferior a quatro anos de reclusão
Regime semiaberto |
| Data: | 8-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Não cabimento. Circunstâncias igualmente preponderantes.
Regime prisional. Abrandamento necessário. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.544758-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Alfredo Vieira de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: David Batista de Oliveira - Relator: DES.
ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2839 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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