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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2840
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Concurso de pessoas
Crime tentado
Vigilância durante todo o iter criminis
Ineficácia do meio empregado
Crime impossível
Absolvição |
| Data: | 29-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Tentativa de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Intempestividade recursal. Inocorrência. Apelo defensivo: absolvição. Necessidade. Vigilância durante todo o iter
criminis. Crime impossível. Recurso ministerial: aumento das penas dos réus pela aplicação da fração mínima relativa à tentativa. Prejudicado. Recursos defensivo provido e ministerial prejudicado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) Regina da Piedade de Souza, 3º) Edmar Lourenço Rodrigues - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Regina da
Piedade de Souza, Edmar Lourenço Rodrigues - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2840 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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