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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2843
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Carteira nacional de habilitação
Apreensão por autoridade policial
Crime impossível
Falsificação grosseira
Não ocorrência
Erro de proibição
Não configuração
Tipicidade |
| Data: | 24-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Não caracterização.
Reconhecimento da causa de diminuição referente ao erro de proibição evitável. Impossibilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: José Rubens de Sousa Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2843 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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