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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2844
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito de jurisdição
Suscitação pelo Ministério Público
Ação penal não instaurada
Conflito de atribuições entre Promotores
Solução
Competência
Procuradoria-Geral de Justiça
Conflito não conhecido |
| Data: | 28-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito de jurisdição suscitado pelo Ministério Público. Inexistência de ação penal instaurada. Mero conflito de atribuições entre representantes do Órgão
Ministerial. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça. Conflito não conhecido. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitados: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Interessado: Ronaldo Adriano dos Santos
- Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2844 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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