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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2845
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Cópia reprográfica sem autenticação
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Absolvição. Necessidade. Cópia reprográfica sem autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: José Francisco de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2845 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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