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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2846
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Restituição de coisas apreendidas
Propriedade e posse
Ausência de prova
Ilegitimidade ativa |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse não comprovadas. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Renato Fernandes Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2846 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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