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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2847
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.07.015388-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a flora
Destruição ou danificação
Floresta
Área de preservação permanente
Materialidade
Insuficiência de provas
Absolvição |
| Data: | 17-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Destruição ou danificação de floresta em área de preservação permanente. Absolvição. Insuficiência de provas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.07.015388-6/001 -
Comarca de Luz - Apelante: Iramar Caetano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2847 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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