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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2848
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.08.008972-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção ativa
Promessa de vantagem indevida a funcionário público
Multa de trânsito
Autoria
Materialidade
Prova
Crime formal
Depoimento de policial militar
Validade |
| Data: | 30-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Delito de corrupção ativa. Art. 333 do CP. Delito formal. De mera conduta. Provas. Critério de valoração. Autoria e materialidade. Comprovação satisfatória. Depoimento de policiais. Validade. Ausência de demonstração de que os servidores públicos ouvidos tinham interesse de incriminar pessoa que sabiam ser inocente. Validade. Condenação imposta
que se apresenta acertada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.08.008972-8/001 -
Comarca de Poço Fundo - Apelante: Luiz Antonio Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2848 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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